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Secretaria de Planejamento e Execução Financeira

Competências

ATRIBUIÇÕES:

I. Executar e controlar Departamento da administração centralizada que tenham competências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

II. Executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da divida pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultantes da execução do orçamento;

III. Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com o apoio da Assessoria Contábil, Procuradoria e Assessoria Jurídica do Município;

IV. Efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

V. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

VI. Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

VII. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

Departamentos

Departamento de Execução Financeira

COMPETÊNCIAI – Manter controle diário de toda movimentação financeira;II – Efetuar os pagamentos autorizados pelo Prefeito Municipal, ou por quem seja delegada tal atribuição;III –...

Diretoria de Arrecadação

COMPETÊNCIAI – Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária municipal;II – Dar Recebimento de taxas e impostos e outros recebíveis...

Diretoria de Fiscalização Fazendária

Art. 13. DA LEI 458/2021Diretoria de Fiscalização Fazendária tem por finalidade e atribuição desenvolver programas e definir prioridades de atuação da auditoria tributária;...