Art. 7º DA LEI 458/2021
A Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, que ora fica criada, tem por finalidade, municipal formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos a política municipal de Esportes, cultura e turismo integrando as ações da Secretaria com as atividades desenvolvidas por outros setores político-sociais que no seu conjunto realizam direitos fundamentais da população.