Departamento de Receita e Controle Tributário

Competências

Exercer atividades de chefia superior técnico a dirigir e executar a política

tributária do Município obedecendo a legislação vigente. Tem como objetivo efetuar

os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem

como inscrever em Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou

não tributárias. Tem como principais funções: Atendimento ao público IPTU, ITBI,

Taxas e Serviços de Cemitério (aquisição de carneira) e dúvidas em geral;

Fiscalização de Tributos ISS, ITR, Simples Nacional e MEI, ISS Construção Civil

e outros tributos municipais; Dívida Ativa Mobiliário (Empresas – taxa de

licença/ISS), ISS, Construção Civil e Imobiliário (IPTU) e outros serviços

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